NOTA DO COMITÊ CARLOS DE RÉ – AUDIÊNCIA COM A COMISSÃO ESPECIAL DE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS

O Comitê Carlos de Ré da Verdade e Justiça do Rio Grande do Sul, em face à Audiencia Pública com a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal brasileiro realizada no dia 23 de junho de 2017, manifesta seu interesse nos seguintes focos:

 

– informe sobre os cidadãos e cidadãs Mortos e Desaparecidos, conforme Relatório da Comissão Nacional da Verdade;

– resultados e estado das pesquisas na região do Rio Araguaia;

– resultados e estado do trabalho na Vala de Perús;

– destino e preservação dos restos da Vala de Perús;

– informe sobre o trabalho de Antropologia Forense;

– informe sobre a Base de Dados Genéticos;

– informe sobre entrega dos arquivos das Forças Armadas, onde está a principal fonte de dados sobre nossos Mortos e Desaparecidos;

– informe sobre eventual Política Nacional de Criação de Sitios de Memória, em consonância pedagógica, ética, cultural e reparatória com os frutos do trabalho desta Comissão, em articulação com a luta de vários anos deste Comitê e da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos visando a criação do Centro de Memória Ico Lisboa.

      

Em reiteradas ocasiões desde sua fundação, este Comitê tem manifestado seu desacordo integral e orgânico com a atitude do Estado Brasileiro no campo dos Direitos Humanos. Atitude histórica, genérica e continuada em todas suas esferas, de obstruir a preservação da Memória, de tergiversar a construção da Verdade, e de impedir a realização da Justiça punitiva aos crimes do regime auto-imposto em 1964. Dizemos genérica porque constatamos, em âmbitos específicos, a instalação de espaços, instituições e legislações que significaram avanços concessivos em atendimento à demanda da sociedade civil democrática por Memória, Verdade, Justiça, Ética e Reparação. Sem embargo, tais avanços (por  exemplo a Comissão Nacional da Verdade) constituem concessões outorgadas em doses lentas e pequenas, e em nenhum momento uma política oficial de Justiça de Transição e Direitos Humanos (vide ocultação de arquivos). Consequência perversa desta má política é a naturalização da violência estatal, onde percebemos que a impunidade de ontem estimula a violencia atual e a impunidade de hoje.

No atual período da vida política nacional, em que se evidencia a debilitação das iniciativas e atividades oficiais dos Direitos Humanos, valorizamos e nos solidarizamos com ativistas, funcionários e técnicos da área, que procuram manter acesa esta energia humanitária, mesmo operando no seio de instituições cerceadoras. Tal situação se agrava dada a origem do atual governo federal, nascido de uma fraude pseudo legal que derrogou a soberania do voto popular, e que por isso mesmo arrasta consigo, irremissivelmente, toda a carga de ilegitimidade, ilegalidade e desprestígio com que surgiu.

Dizemos:

Memória – Verdade – Justiça

para que nunca mais aconteça

companheiros mortos e desaparecidos: presente

basta de violência, ontem e hoje

por uma efetiva política de Direitos Humanos de um governo legal, legítimo e nascido da soberania cidadã.

Porto Alegre, 23 de junho de 2017

Os Coordenadores

Raul Ellwanger e Carlos Augusto Piccinini

 

Sobre a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos:

http://cemdp.sdh.gov.br/

 

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