CANDIDATOS A PREFEITURA DE PORTO ALEGRE ASSINAM A CARTA DE COMPROMISSO COM OS DIREITOS HUMANOS

Os Candidatos a prefeitura pelo PT e PSOL, e seus respectivos vices, assinam a Carta de Compromisso com os Direitos Humanos proposta pelo Comitê Carlos de Ré da Verdade e da Justiça. Respectivamente oo candidato Raul Pont e sua vice Silvana Conti (PCdoB), pelo Partido dos Trabalhadores, e  Luciana Genro e Pedro Ruas pelo Partido Socialismo e Liberdade.

Ao longo da semana estaremos retomando os candidatos a vereador que também assumiram este compromisso.

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Raul Pont, candidato a prefeitura pelo PT
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Silvana Conti (PCdoB), candidata a vice prefeitura pelo PT
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Luciana Genro, candiata a prefeitura pelo PSOL
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Pedro Ruas, candidato a vice prefeitura pelo PSOL

 

 

CARTA DE COMPROMISSO COM OS DIREITOS HUMANOS

COMITÊ CARLOS DE RÉ PELA VERDADE E JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

 

O Comitê Carlos de Ré, formado por militantes de Direitos Humanos e com sede em Porto Alegre, reafirma seu compromisso com a construção da democracia no Brasil. Defende a memória da resistência cidadã contra a ditadura civil-militar, a completa apuração da verdade sobre os crimes de lesa-humanidade perpetrados pelo Estado brasileiro, bem como a identificação e punição de todos os agentes do Estado e civis envolvidos.

A Justiça é fundamental para as vítimas e seus familiares, e também para toda a sociedade brasileira, pois a impunidade do passado estimula a violência do presente. Constitui-se, portanto, fundamental a punição de todos os criminosos de Estado num marco de garantia democrática para os nossos dias. A impunidade de ontem gera a violência, impune, de hoje. A persistência de violações dos direitos dos pobres do campo e da cidade, negros e negras, jovens, moradores e moradoras de periferia, mulheres, LGBTs, camponeses e camponesas, indígenas, quilombolas e outras minorias negativamente discriminadas em nosso país se constitui como uma herança da ditadura civil-militar brasileira, e germina diariamente quando os poderes democráticos não cumprem seus deveres legais.

Considerando que pela nossa Constituição a soberania popular é exercida por representantes políticos democraticamente eleitos, viemos a público demandar aos candidatos que em 2016 disputam pleitos majoritários e proporcionais nos municípios que, em sendo eleitos, se comprometam a:

No plano municipal:

1. Desapropriar, habilitar e gerir o Sitio de Memória “Dopinha” (Rua Santo Antônio, 600, Porto Alegre) enquanto um espaço de promoção da Verdade, Memória e dos Direitos Humanos;

2. Propor legislação que vede nomear locais públicos com nomes de repressores, conforme o Relatório da Comissão Nacional da Verdade;

3. Incluir a discussão sobre Direitos Humanos e Memória, Verdade e Justiça, como eixo temático pertinente às todas as disciplinas do currículo escolar das escolas de Porto Alegre;

4. Realizar curso de capacitação e atualização dos professores municipais em Direitos Humanos e Memória, Verdade e Justiça;

5. Incluir o conteúdo de Direitos Humanos na formação dos integrantes de forças públicas e privadas de trânsito, segurança e vigilância, como Guarda Municipal, CPTC, empresas terceirizadas e empresas privadas que portem armamento;

6. Nomear logradouros com nomes dos 54 cidadãos vitimados em nosso estado, considerando os já existentes;

7. Soldar marco de pedra travertino em baixo relevo na parede frontal do antigo DOPS, na atual Secretaria de Segurança da Avenida João Pessoa, identificando o local como Sítio de Memória, nas medidas de 3 x 2 metros (alto/largo), incluindo no texto os nomes das vítimas fatais sob guarda do estado do Rio Grande do Sul;

8. Publicar através dos planos editoriais da Secretaria de Cultura, coleção de obras literárias e acadêmicas com estudos, memórias, ficção e pesquisas relativas aos Direitos Humanos e Memória, Verdade e Justiça que tenham a ver com o município e seus habitantes;

9. Instituir, através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, premiação anual para entidade e personalidade destacada neste âmbito;

10. Criar Secretaria Adjunta de Verdade, Memória e Justiça, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH);

11. Promover e consolidar a defesa dos Direitos Humanos em toda a máquina pública municipal.

No plano nacional:

1. Atuar ativa e positivamente na promoção e defesa dos Direitos Humanos;

2. Combater a impunidade seletiva que permite as atuais violações de Direitos Humanos no

3. Defender o julgamento, a punição, a reparação e a não repetição dos crimes praticados pela ditadura civil-militar;

4. Eliminar os entulhos autoritários que subsistem nas instituições democráticas, como a militarização das policias militares, a criminalização dos movimentos populares;

5. Se posicionar pela nulidade da auto anistia, pela imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade, pela extraterritorialidade da ação punitiva;

6. Exigir o respeito e cumprimento dos tratados internacionais de Direitos Humanos.

7. Exigir que o Estado revele o destino dos mortos e desaparecidos desde 1964;

8. Defender o integral cumprimento da sentença condenatória imposta ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no chamado “Caso Araguaia”.

9. Através desta carta, nosso Comitê solicita o compromisso de todos os candidatos e candidatas que buscam um país mais democrático e comprometido com os Direitos Humanos, objetivo a que nos propusemos como integrantes da Rede Brasil de Memória, Verdade e Justiça.

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