NOTA DO COMITÊ CARLOS DE RÉ SOBRE O GOVERNO PROVISÓRIO

O Comitê Carlos de Ré da Verdade e Justiça do RS considera que o recente interinato governamental:

– constitui um grave retrocesso em nossa jovem construção democrática e incipiente participação cidadã;

– no campo da soberania política representativa, é uma usurpação da vontade de 54 milhões de brasileiros;

– no campo da democracia delegativa, é uma fraude a todos os mais de 100 milhões que votaram crendo na lisura eleitoral;

– no campo politico, um grosseiro golpe de estado, maquiado de modo torpe;

– no campo parlamentar , da legalidade, e processual, constitui uma fraude grosseira;

– no escopo da separação e independencia republicana, é uma violência e invasão de um poder sobre outro;

– na seara do equilíbrio dos poderes republicanos, denota a conivência e omissão do STF ante o atropelo congressual, apenas comparável ao de abril de 1964;

– no terreno dos Direitos Humanos, uma grave ameaça às conquistas e garantias humanitárias e republicanas alcançadas.

No âmbito dos Direitos Humanos como Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Não Repetição, considera o Comitê que:

– nos mandatos da Sra. Presidente ora afastada se mantiveram e incrementaram de modo positivo diversas pautas reivindicadas pelas Entidades Civis pertinentes, ademais de diversas outras conquistas em governos anteriores;

– em especial a criação por via e força legislativa da Comissão Nacional da Verdade e a validação de seu Relatório Final, onde ficou plasmada histórica e juridicamente a comissão dos crimes de lesa humanidade por agentes do Estado Brasileiro;

– a tentativa ora em curso de deposição forçada deste Governo constitui ameaça à continuidade de suas politicas positivas, como já se vislumbra na extinção das Pastas de Direitos Humanos, de Mulheres, de Igualdade Racial e de Cultura;

– o apoio ao Governo afastado implica seguir exigindo o cumprimento das Recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, o cumprimento da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes-Lund (Araguaia), o fim da desinformação e ocultamento em relação aos mortos e desaparecidos por parte das Forças Armadas, a revogação da legislação repressiva, entre outros pontos.

Considerações politicas e proposições.

As revelações dadas à luz no fim do mês de maio de 2016, mostram de modo exuberante o conluio de políticos, juízes, ministros, órgãos auxiliares, operadores econômicos, funcionários serviçais, e senhores da mídia unívoca e autoritária, com o objetivo claro de derrubar o Governo Soberano e Consitucional e tentar dar ares de legalidade a esta manobra fraudulenta e sua pantomima propagandística.

Por estas razões, o Comitê Carlos de Ré da Verdade e Justiça do RS repele taxativamente uma eventual deposição ilegal, não fundamentada e ilegítima da Sra. Presidente da República, chamando todos os ativistas dos Direitos Humanos e demais cidadãos interessados nos Direitos Civis, na Democracia e na Liberdade, assim como todas as entidades sociais, sindicais e politicas, a mobilizar-se pública, enérgica e organizadamente contra a agressão e a afronta cometidas contra nosso país e nosso povo.

O Comitê Carlos de Ré reclama do Senado Federal que determine a nulidade da alegada acusação que propiciaria o impedimento governamental, e dos Senhores Senadores que, em respeito a seus mandatos, a seus eleitores e à Constituição Federal, reponham o pleno exercício presidencial. Reclama ao STF que, se realmente se constitui no guardião da Constituição de 1988, ponha termo ao presente intento de atropelo da mesma.

Porto Alegre, 23 de maio de 2016.

Em reunião ordinária do Comitê.

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