DOCUMENTO ENTREGUE À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – DESFIGURAÇÃO DE SITIO DE MEMÓRIA

Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa.

Senhores Deputados da Comissão.

O Comitê Carlos de Ré da Verdade e Justiça, entidade da sociedade civil que labuta pela realização de uma efetiva Justiça de Transição e pela aplicação das Recomendações da Comissão Nacional da Verdade, vem dizer aos Senhores:

– que há cinco anos milita no âmbito das entidades civis e dos três entes federativos da República brasileira, no sentido da criação do Centro Cultural Ico Lisboa no imóvel que fora o clandestino centro de sequestro e sevicias conhecido como “Dopinha”, sito à rua Santo Antonio numero 600 na capital do Estado.

– que dito imóvel foi inscrito pela Prefeitura Municipal no rol “de interesse histórico” como símbolo da resistencia democrática e de não repetição dos delitos ali cometidos, o que recomenda absoluta cautela na realização de alterações em suas instalações físicas.

– que no início do corrente ano, como decorrência de demanda do Comitê Carlos de Ré, foi realizada vistoria, com a consequente reiteração de indeferimento de reforma (já antiga) e multa nesta data. (*)

– que sem embargo estes cuidados, estão sendo promovidas reformas estruturais no imóvel, conforme foto anexada.

Solicitamos portanto a esta Comissão que promova as medidas que lhe são atribuídas legalmente, para evitar este grave dano à Memória Histórica de nosso estado.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016.

Raul Ellwanger, da Coordenação.

(*) Para o imóvel na Rua Santo Antonio nº 600, consta projeto aprovado e licenciado em 19/11/2010 para aumento de 178,45m² (atividade serviços), e requerimento para demolição, INDEFERIDO em 02/04/2013 ( E.U. 002.274165.00.2); como o imóvel é inventariado de estruturação, estamos aguardando a EPAHC informar o valor da multa, para fins de ação fiscal.

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