NOTA SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL – 21/09/15

Nota sobre eventual extinção da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil.

Ante as reiteradas informações sobre a eventual extinção da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, viemos a público manifestar nosso empenho na manutenção da referida Secretaria, considerada um símbolo da moderna democracia voltada aos direitos sociais e civis.

Tanto em sua ação focada em distintos espaços e demandas setoriais e de minorias, como para nós especialmente no campo das politicas públicas de Memória-Verdade-Justiça como bases da Justiça de Transição, esta Secretaria é uma conquista da cidadania após décadas do exercício estatal totalitário e opressivo sobre o povo brasileiro. Sua extinção afeta o conjunto e cada um dos Direitos Humanos consagrados em nossa Constituição, e debilita a própria reconstrução democrática, alvo constante de setores nostálgicos da ditadura e estimuladores das violências policiais atuais. Ademais, desacredita nosso país no campo do Direito Internacional e obstaculiza o cumprimento dos deveres assumidos ante a CIDH e Mercosul.

O CCdR se opõe de modo incisivo a uma eventual extinção ou rebaixamento da atual Secretaria.

Porto Alegre, 21 de setembro de 2015.

Os Coordenadores.

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