Retrocesso na Proteção aos Direitos Humanos no Uruguai

Por Gustavo Jaccottet*

uruguai

Em 22 de Fevereiro, a Suprema Corte de Justiça declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da lei 18.831/85, editada com a finalidade de interpretar a lei 15.848/85, que tornou imprescritíveis os crimes cometidos durante o período de ditadura militar.

O art. 2º, interpretado de acordo com o art. 1º da lei 15.848/85, da lei 15.831/85 menciona que não se computará qualquer prazo de prescrição ou decadência os crimes cometidos em razão da consequência lógica do regime militar para os crimes cometidos até 1º de Março de 1985, por militares, policiais, equiparados e assimilados por órgãos públicos ou em razão do cumprimento de suas funções, bem como pelas ações ordenadas a mando de terceiros que atuaram de forma a praticar crimes contra a humanidade.

O art. 3º da mesma lei define que todos os crimes descritos no parágrafo supra são considerados crimes que lesam a humanidade, ventilado pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Uruguai seja parte.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica, determinou que a Lei 15.848/85 serve como um óbice à apuração dos crimes cometidos durante o regime militar, deixando impune uma vasta gama de funcionários do governo que praticaram crimes contra a humanidade.

A Corte entende que a Lei 15.848/85 carece de efeitos concretos, é dizer, ela nada mais é do que um óbice às investigações dos crimes cometidos até a data de 1º de Março de 1985.

Em todas as suas sentenças, a Corte Interamericana de Direitos Humanos preza pela preservação da garantia ao esclarecimento de todo e qualquer fato delituoso que atente contra a humanidade, portanto, ordenou que o Uruguai realizasse uma investigação ampla e idônea para apurar determinados crimes mencionados na sentença, da mesma forma que tem o dever de realizar um ato público de reconhecimento da responsabilidade internacional diante do famoso “Caso Gelman”.

A sentença da Corte Interamericana ainda primou por aclarar que nenhuma outra norma jurídica, seja análoga ou não, que permita a prescrição, a irretroatividade da lei penal mais benéfica (exclusivamente aos crimes de Guerra) ou qualquer outro mecanismo similar seja empregado para cercear a eficácia da decisão da Corte.

A declaração de inconstitucionalidade dos dois artigos da lei 15.831/85, os quais tratavam, exclusivamente, de fixar que os crimes praticados pelos sujeitos da lei 15.848/85 sejam considerados como crimes contra a humanidade, violou uma ordem expressa da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O constitucionalista Martin Risso, Professor da Universidade Católica do Uruguai, entende que a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos deve ser cumprida pelo Uruguai, por se tratar de um compromisso firmado quando da ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Outros juristas entendem que não só ocorreu uma violação à Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como ainda descumpriu-se a própria Constituição de 1997, especialmente seus artigos 7º, 72 e 332. Numa apertada síntese, estes artigos garantem a todos os cidadãos uruguaios o pleno gozo dos direitos fundamentais, da mesma forma que nenhuma garantia fundamental possa ser suprimida, salvo em favor do interesse geral.

A sentença da Suprema Corte de Justiça do Uruguai foi um marco bastante melancólico no Direito da América do Sul, daquele que é considerado o país mais democrático do continente. É lamentável que os 5 Ministros da Suprema Corte tenham agido de forma contrária à proteção da pessoa humana, já que na Passagem dos Direitos Humanos, 1310, dever-se-ia ter um Tribunal que apregoasse os Direitos Humanos como mandamentos fundamentais. Não é o que parece.


* Advogado, Especialista em Direitos Humanos e Direito Constitucional pela Universidade Católica do Uruguai.

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