Nota de Comitês Brasileiros sobre a Violência em São Paulo

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Na contramão do fortalecimento das lutas populares por memória, verdade e justiça, uma triste realidade invade o cotidiano dos brasileiros: ainda se mata em nome da segurança.

Conforme a pesquisadora norte-americana Kathrin Sikking, o número de vítimas fatais da violência de Estado em nossa democracia é ainda maior do que em toda a época da ditadura civil-militar. Seus estudos revelam que as sociedades que não adotaram medidas que se referem à Justiça de Transição possuem um padrão de violência atual maior do que as que adotaram.

Na esteira da impunidade dos agentes públicos que cometeram crimes no passado, seguem incólumes os criminosos de hoje, que vitimizam especialmente o povo pobre de favelas e periferias, enquadrados no esteriótipo de “inimigo social”. Na pauta do dia, nada expressa com maior clareza o absurdo desta realidade do que o caso de São Paulo.

Até novembro de 2012 a Polícia Militar de São Paulo já havia assassinado 506 civis em confrontos classificados como “resistência seguida de morte”, superando as 495 mortes ocorridas durante todo o ano de 2006, quando houve uma série de confrontos com o chamado Primeiro Comando da Capital (PCC). Em entrevista sobre o tema, se defendendo de uma suposta “campanha contra São Paulo”, o então governador Geraldo Alckimin alertou que era preciso tomar cuidado para não “gerar pânico na população”. Já em 2013, afirmou que o aumento deste índice era “momentâneo” e “transitório”, “uma fase de enfrentamento do tráfico de drogas e armas”.

O conjunto destas declarações, que deram um tom de normalidade ao assassinato de centenas de civis pela ação de policiais em exercício, reforçou uma serie de ideias que são próprias de um regime de exceção: a violência é necessária, é transitória e se justifica na proteção de toda a sociedade. A omissão da verdade à população, a completa ausência de apuração dos abusos e de responsabilização dos agentes públicos envolvidos buscam legitimar posturas que deveriam ser combatidas pelo Poder Público e abrem o caminho para a repetição de erros históricos.

Seguindo o script dos crimes do Estado, a culpa recai sobre as próprias vítimas, sejam elas “terroristas”, “comunistas” ou “criminosos”. “Quem não reagiu está vivo”, afirmou Alckimin quando questionado sobre uma ação das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (ROTA), em setembro de 2012, que resultou no assassinato de nove supostos bandidos. “A ação da polícia é exatamente igual à dos bandidos, se eles são violentos respondemos da mesma forma”, declarou o ex-comandante da ROTA, coronel Paulo Telhada. A opinião pública é trabalhada para aceitar a violência.

Em vias de completar 25 anos de democracia, é preciso que o Brasil rompa com o entulho autoritário que continua impregnando as instituições oficiais do Estado com violência e impunidade. Uma impunidade arquitetada na ditadura, que passa por uma Lei de Anistia que segue acobertando agentes públicos que cometeram crimes de lesa-humanidade nos anos de repressão. Uma impunidade fortalecida em complexos esquemas ocultação da verdade e de manutenção vantajosa de privilégios para seus agentes e estruturas. Uma impunidade que dá respaldo às chacinas policiais que se tornaram rotinas em São Paulo e nos quatro cantos do nosso país.

A violência policial de hoje é fruto de uma cultura política autoritária e, no estágio atual da democracia brasileira, não deveria haver espaços para estas concepções e ações militarizadas. A reforma das instituições de segurança do Estado deve ser enfrentada com base em políticas educativas de memória, verdade e justiça, pautadas numa profunda reflexão para a implementação de políticas de respeito aos Direitos Humanos.

As entidades que integram o Movimento Nacional pela Memória, Verdade e Justiça, subscritas abaixo, manifestam sua profunda indignação e o mais veemente protesto contra a política de segurança do governo do estado de São Paulo, pelo seu caráter que remete aos modelos fascistas, já condenados pela história da humanidade e em rota de colisão com a democracia que o povo brasileiro vem construindo.

Comitê Carlos de Ré – da Verdade e da Justiça / RS

Fórum Direito à Memória e à Verdade / ES

Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça / RJ

Comitê Gioano da Verdade, Memória e Justiça / GO

Comissão da Verdade de Bauru Irmãos Petit / SP

Brasil, 22 de janeiro de 2013.

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